A reabilitação urbana e o aumento do risco sísmico

Comunicado de Imprensa

A reabilitação urbana e o aumento do risco sísmico

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As simplificações introduzidas em 2014 através do regime excecional de reabilitação urbana, a permissividade no licenciamento municipal e o recurso a pareceres, relatórios técnicos e termos de responsabilidade de duvidosa fiabilidade, facilitam a proliferação de intervenções de reabilitação que não só desvalorizam o património cultural construído, nomeadamente os centros e bairros históricos, como põem em causa a segurança estrutural do edificado.

A segurança estrutural é particularmente importante no caso dos edifícios de centros e bairros históricos situados nas zonas do País de maior risco sísmico, ou seja, zonas sujeitas a perdas espectáveis no futuro devidas a eventos sísmicos. Nessas zonas, a reabilitação, que se traduz sempre num aumento da exposição de pessoas e/ou bens ao risco sísmico, é acompanhada duma perceção de segurança que é ilusória devido ao facilitismo vigente, com a agravante da própria vulnerabilidade sísmica dos edifícios ser frequentemente aumentada.

Esta “reabilitação fake” está a gerar um ónus de dimensão incalculável para as autarquias envolvidas, que são as responsáveis últimas pela segurança do edificado.

Esta é uma questão de grande pertinência, se se pensar nas indemnizações que vão ser pagas pelo Estado a propósito de incêndios como o de Pedrógão Grande. A abordagem deste sinistro aplica-se em moldes idênticos no caso dum sismo catastrófico como o de 1755, com a diferença de que o valor das indemnizações previsíveis será da ordem das dezenas de milhares de milhões de euros. Este ónus continua a crescer, à medida que mais e mais edifícios vão sendo reabilitados “à trouxe-mouxe” e vendidos, em muitos casos a estrangeiros, e é agravado pela recente decisão de câmaras como a de Lisboa passarem a cobrar aos proprietários dos imóveis uma Taxa de Proteção Civil.

Lisboa, 2017-08-18

O Fórum o Património 2017, reunido em abril do corrente ano, produziu uma declaração final subscrita por 37 ONG do Património, que representam um universo de mais de 5 000 cidadãos. Mais informações sobre o FP’17 e a Declaração Final em:

http://www.forumdopatrimonio.pt/index.php/imprensa

Fórum do Património 2017 inicia a divulgação da Declaração Final

Comunicado de imprensa
Fórum do Património 2017 inicia a divulgação da Declaração Final em audiências com órgãos do governo e comissões parlamentares.

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Nas audiências havidas foram destacados os riscos da descentralização em curso, as disfuncionalidades causadas pela excessiva pressão do turismo e da especulação imobiliária sobre os centros e edifícios históricos, e a necessidade de uma revisão profunda do ordenamento jurídico do setor da construção face ao atual enfoque na reabilitação urbana.

A iniciativa Fórum do Património 2017 reuniu em abril passado na Sociedade de Geografia de Lisboa, trinta e quatro Organizações Não Governamentais (ONG) vocacionadas para a defesa do Património Cultural Construído.

No fim do encontro foi aprovada uma Declaração Final onde as ONG subscritoras se comprometem a juntar esforços para promover um conjunto de ações em defesa do Património Cultural, em particular na sua vertente construída, desde a pequena à grande escala: casas antigas, nobres e senhoriais, construções industriais históricas, aldeias tradicionais, bairros e centros históricos e paisagens culturais.

Mercê da adesão de algumas ONG do Património que não participaram no encontro de abril, a Declaração Final é actualmente subscrita por trinta e sete destas entidades, na sua maioria associações, representando mais de cinco mil cidadãos de todo o País, empenhados na defesa do Património Cultural Construído. Cientes das responsabilidades e da legitimidade que lhe confere este documento, e também dando seguimento ao apelo feito na sessão de abertura do Fórum, pelo Senhor Ministro da Cultura, Luís Filipe de Castro Mendes, solicitando “contributos importantes para encontrarmos soluções que corrijam as assimetrias e as disfuncionalidades”, a Comissão Organizadora está empenhada na sua ampla divulgação, a começar pelas comissões parlamentares e órgãos do executivo mais directamente envolvidos, cuja participação nas acções a promover é indispensável.

Durante a semana passada, os representantes das associações promotoras do Fórum e do ICOMOS Portugal foram recebidos na Direção Geral do Património Cultural, no Ministério da Cultura, e na Assembleia da República. Nesta última as associações organizadoras do FP’17 foram recebidas pelos deputados que constituem a Comissão para o Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, cujas atribuições e competências na esfera legislativa mais diretamente se relacionam com os objetivos elencados pelas ONG. Nas reuniões havidas foram destacados alguns dos problemas que, nesta altura, afetam a boa gestão daquele Património, desde a actual carência de recursos dos organismos estatais responsáveis pela gestão do Património, até aos riscos da descentralização em curso, passando pelos impactos da pressão turística e da especulação imobiliária sobre os centros e edifícios históricos e o ordenamento jurídico do setor da construção.

O Fórum de Património, que se encontra, ele próprio, em processo e formalização estatutária, propõe-se utilizar a força e legitimidade que lhe advém da sua extensa e bem estruturada base de apoio, para promover as mudanças que se impõem na forma como o Património Cultural Construído tem vindo a ser gerido, de modo a assegurar a sua salvaguarda e utilização sustentável, e constituir uma alternativa credível à abordagem demasiado economicista e de curto prazo, suscitada pela atual situação do País.

Para conseguir os seus objetivos de modo eficaz e durável, o Fórum espera poder influenciar, junto do governo e do parlamento, a produção legislativa com relevância para o Património Cultural Construído.

A série de audiências com os órgãos de soberania continuará em breve com audiências da Comissão parlamentar da Cultura, Juventude e Desportos e com as Direções Regionais de Cultura, entre outras entidades interessadas.

Lisboa, 2017-07-27

Fórum do Património 2017

APAI
APAC
APCA
APRUPP
GECoRPA

Anexo: Declaração Final do Fórum do Património 2017

Fórum do Património 2017 divulga as boas práticas na intervenção dos arquitetos no Património

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Promovida pelo Fórum do Património 2017, decorreu no passado dia 11 de julho a conferência “Recuperação arquitetónica – ética e técnica”, proferida pelo Arquiteto Sérgio Infante.

O Fórum do Património pretendeu, com esta conferência, chamar a atenção para a complexidade adicional que as intervenções de reabilitação ganham quando estão em causa edifícios ou conjuntos antigos que se distinguem por possuírem particular valor histórico ou arquitetónico.

Neste contexto, um edifício histórico é, ao mesmo tempo, um bem cultural e uma construção. As intervenções que o envolvam devem atender, simultaneamente, a uma e outra destas vertentes, o que envolve responsabilidades acrescidas para o Arquiteto projetista.

O projeto de uma intervenção num edifício ou conjunto histórico-artístico é algo radicalmente diferente de um projeto de raiz, tem de preservar o valor patrimonial e evitar perturbar a perceção e usufruto desse valor. Envolve, por consequência, responsabilidades acrescidas para o Arquiteto projetista.

Como disse Sérgio Infante, “Evitar as perdas de valor cultural deve ser prioritário, assegurando que as alterações, as reparações, os reforços estruturais e os novos materiais eventualmente empregues sejam compatíveis com o existente … as intervenções não deverão comprometer o significado cultural materializado na substância física da edificação e na sua definição formal, nem inviabilizar futuras decisões, eventualmente até mais respeitadoras, mas tornadas impossíveis por destruições desnecessárias.”

Esta conferência, que decorreu nas instalações da Roca Gallery nos Restauradores, em Lisboa, pretende ser a primeira de uma série que o Fórum do Património 2017 pretende levar a cabo nos principais centros do País, com o mesmo objetivo.

Consulte aqui o programa completo da conferência.

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O Património Cultural e a Descentralização

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O Património Cultural e a Descentralização

1. Enquadramento
O aparelho jurídico-institucional que enquadra a gestão do Património Cultural em Portugal é uma construção coletiva, inspirado nos modelos das democracias ocidentais antecedentes, que remonta principalmente aos anos 80 e 90 do século XX. Esse modelo, que viveu o seu auge de funcionamento entre o final dos anos 90 e o final da primeira década do século XXI, foi-se implantando de forma progressiva tendo produzido extraordinários frutos ao nível do conhecimento, salvaguarda, promoção e divulgação patrimoniais. Neste processo, o Estado foi concretizando a sua efetiva função de regulação, normalização, defesa e promoção dos valores coletivos públicos.
A partir de 2007, no âmbito das sucessivas vagas de reestruturação orgânica dos serviços do Estado, este modelo de gestão sofreu profundas alterações, acabando por ser truncado e delapidado. É importante referir que estas alterações nunca decorreram de uma avaliação negativa do seu funcionamento ou resultados; nem tão-pouco de qualquer diagnóstico efetuado sobre o Património Cultural Português. Pelo contrário, as mudanças implementadas relacionam-se sempre com razões e fatores absolutamente externos: controle financeiro, racionalização de recursos e orgânicas, reorganização e redistribuição de “poderes”, compensações e equilíbrios políticos. Assim, caso sejam implementadas, as propostas legislativas governamentais destinadas a incorporar competências da área da Cultura nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e Autarquias poderão concretizar e aprofundar uma rotura substancial nas políticas culturais que vêm sendo adotadas desde 1980/1985 (criação da primeira instituição dedicada ao Património Cultural e elaboração da Lei de Bases: 13/85) em respeito pelas convenções internacionais e boas práticas.

2. Questões em aberto
- Poderão as competências de gestão e fiscalização relativas ao património arqueológico, licenciamento e gestão do património arquitetónico classificado ou em vias de classificação, bem como de alguns museus ser integrados em grandes organismos sem especialização técnica e científica?
- Como garantir a independência técnica em organismos iminentemente políticos, sobretudo numa altura em que se pondera a eleição do presidente das CCDR por um colégio de autarcas?
- Como compatibilizar no mesmo organismo por um lado as competências de promoção, execução e apreciação de projetos e, por outro, o licenciamento e fiscalização, dois planos de atuação que, de facto, carecem de absoluta separação e independência a bem da transparência dos procedimentos e da salvaguarda do interesse público?
- Com é possível que Portugal se transforme no único país da Europa a perder instituições especializadas na área do Património Cultural, mesmo que só em termos regionais?
- Como se garante, com as presentes propostas de descentralização, a implementação de uma política nacional concertada com o objetivo de proteger e valorizar o Património Nacional tal como surge definido na Lei de Bases do Património Cultural ou na própria Constituição?

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