Forte de Santo António da Barra: A incúria foi finalmente vencida

A providência cautelar requerida pelo Fórum do Património contra três ministérios com tutela sobre o Forte de Santo António da Barra teve efeitos rápidos: O Ministério da Defesa, que tem a responsabilidade pela guarda e manutenção do Forte mas se encontra desprovido do necessários recursos financeiros, viu-se obrigado a assinar rapidamente um protocolo de colaboração com a Câmara Municipal de Cascais. A iniciativa, subscrita por quatro associações agregadas no Fórum do Património, lançada na sequência duma reportagem surgida semanas antes no Expresso, levou à resolução de um impasse que se arrastava há anos, e à conclusão do referido acordo. A C. M. de Cascais, que até então assistia passivamente aos abusos que vinham sendo cometidos contra o edifício e a sua envolvente, ficou sem qualquer desculpa para intervir e viu-se obrigada a realizar imediatamente as obras de conservação que há muito se impunham.

São obras provisórias destinadas a travar o processo de degradação, que tornaram agora possível o usufruto do local pelo público interessado no valioso património histórico em presença, enquanto se desenvolve um projeto que conduza à sua adequada valorização. É ao desenvolvimento desse projeto que o Fórum do Património vai agora prestar atenção, tendo em vista assegurar o uso compatível da construção e da sua envolvente e evitar a repetição de erros cometidos noutras unidades do património cultural construído do concelho, desvirtuadas por intervenções demasiado intrusivas e pouco consentâneas com os interesses das comunidades locais.

   
 Vista da fachada interior voltada para poente, antes e depois da intervenção desbloqueada pela providência cautelar de quatro associações do Fórum do Património. As obras são provisórias, mas permitiram, ao menos, travar um processo de degradação que se arrastava há anos.  

“Road Show” “Usando a Lei para defender o Património”

A Lei, incluindo os diversos planos e demais instrumentos legais e regulamentares, defende adequadamente o PCC, só não surtindo os desejados efeitos porque não é corretamente aplicada ou é, de todo, ignorada. Assim sendo, torna-se necessário um maior protagonismo, no terreno, das ONG que aderiram ao FP’17, exigindo o cumprimento da Lei nas operações urbanísticas1 que envolvam o PCC, nomeadamente, a rigorosa adoção dos princípios consignados nas Leis de Bases do Património Cultural e da Política Pública de Solos, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, bem como das medidas de valorização e proteção constantes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e dos Planos de Salvaguarda em vigor.

As ONG do Património têm legitimidade para ser parte ativa nos processos de licenciamento municipal e, por essa via, promoverem a adoção de boas práticas e prevenirem operações urbanísticas lesivas do PCC, designadamente nos centros e bairros históricos. Têm também legitimidade, através de meios cautelares e da ação popular, para suster empreendimentos que tenham sido indevidamente licenciados2, mesmo que envolvam edifícios não classificados, desde que possuam reconhecido valor histórico-artístico.

A Lei põe à disposição dos cidadãos e das suas organizações de base várias oportunidades de intervenção, ao longo do desenvolvimento duma operação urbanística em área sensível do ponto de vista patrimonial, que lhes permitem acautelar a compatibilidade dessa operação com a salvaguarda do Património Cultural Construído. Importa que essas oportunidades sejam diligentemente aproveitadas.
Por estas razões, o Fórum tem presentemente em curso por todo o País, (ou “Road Show”) um ciclo de conferências sobre a forma com as ONG do Património podem usar a Lei para defender o Património Cultural Construído.

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1Designação adotada pelo Dec.-Lei 555/99 de 16 de dezembro para os loteamentos urbanos, obras de urbanização e obras particulares.
2 Veja o vídeo da conferência de José Sardinha sobre “Tutela jurisdicional do Património

“Road Show” Projeto “Amigo do Património”

A Lei1 atribui a responsabilidade pela elaboração dos projetos aos “arquitetos, arquitetos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos”, “na área das suas qualificações e especializações”, que depois traduz em atributos como os níveis de qualificação ou as especializações, concedidas pelas respetivas associações profissionais, e, ainda, o número de anos de experiência profissional. Será suficiente? Depende da correspondência que tiverem os critérios de atribuição de tais níveis de qualificação e títulos, ou a experiência realmente vivida, com as competências efetivamente necessárias para um determinado projeto. E essas competências são, obviamente, muito diferentes, quando se trata de trabalhar sobre uma simples planta de terreno virgem ou sobre um edifício existente, mormente se ele é antigo, se integra num tecido urbano complexo, e encerra em si um valor histórico ou artístico a preservar.

Há limites para a “liberdade criativa” quanto se intervém num edifício antigo ou no tecido urbano consolidado. Limites que são ditados pelo dever de evitar as perdas de valor cultural, assegurando a compatibilidade com o existente, desde o programa até aos processos e aos materiais empregues, de modo a não comprometer o significado cultural materializado na substância física e na definição formal da edificação ou do conjunto edificado.

Por estas razões, o Fórum tem presentemente em curso por todo o País, (ou “Road Show”) um ciclo de conferências sobre o Projeto de intervenções no Património Cultural Construído.

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1Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, Qualificação profissional dos responsáveis por projetos e pela fiscalização e direção de obra, com as alterações da Lei 40/2015, de 1 de junho.

Conferência - O Arquiteto e a reabilitação do Património Cultural Construído

Arquiteto Sérgio Infante

Recuperação arquitetónica – ética e técnica
O Arquiteto e a reabilitação do Património Cultural Construído
Conferência promovida pelo Fórum do Património 2017

Roca Lisboa Gallery,
11 de julho de 2017 - 18:30

 

Programa

 Horas

 Designação/Tema

 Oradores

18:30-18:45

 Registo dos participantes

 

18:45-19:00

 Boas-vindas
 Início do Fórum

 Sónia Felgueiras (Roca Lisboa Gallery)
 José Borges (Comissão Organizadora do Fórum do Património 2017)

19:00-19:30

 Recuperação Arquitetónica - ética e técnica

 Arqº Sérgio Infante

19:30-20:00

 Debate

 

20:00-20:15

 Conclusão e encerramento

 Vitor Cóias (Comissão Organizadora do Fórum do Património 2017) 
 Sónia Felgueiras (Roca Lisboa Gallery)

Consulte aqui o programa completo da conferência.

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